O que é seguro garantia contratual e quando ele é exigido em licitações?

Sua empresa participa ou pretende participar de licitações públicas? Então é essencial entender o que é o seguro garantia — e por que ele é cada vez mais exigido em contratos com o poder público. Com a entrada em vigor da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), o seguro garantia se consolidou como uma das principais formas de assegurar o cumprimento das obrigações contratuais.

🛡️ O que é o seguro garantia?

O seguro garantia é uma apólice que protege o contratante (geralmente um órgão público) contra prejuízos causados pela empresa contratada em caso de descumprimento contratual. Na prática, ele funciona como uma “garantia de entrega”: se a empresa não cumprir o contrato, a seguradora assume a responsabilidade de indenizar ou concluir o serviço.

📌 Quando ele é exigido?

A Lei nº 14.133/2021 determina que o seguro garantia pode ser exigido em contratos de obras e serviços de grande vulto, podendo alcançar até 30% do valor contratual. Isso vale especialmente para: Obras de engenharia Fornecimento de equipamentos ou materiais complexos Serviços contínuos e essenciais Parcerias público-privadas (PPP)

📈 Por que o governo passou a exigir mais esse seguro?

O objetivo é aumentar a segurança jurídica e financeira dos contratos públicos. O histórico de obras inacabadas e empresas que abandonam contratos motivou o uso obrigatório do seguro em várias situações. Segundo dados do TCU, cerca de 37% das obras públicas no Brasil apresentam algum tipo de paralisação — o seguro garantia ajuda a reverter esse cenário.

⚖️ Quem paga o seguro?

O responsável por contratar e pagar o seguro é a empresa contratada (ou licitante vencedor). Ela inclui o custo do seguro na sua precificação, como parte da estrutura de viabilidade do projeto.

🤝 Vantagens para sua empresa

• Aumenta a credibilidade em processos licitatórios

• Facilita a habilitação em contratos de maior valor

• Evita a imobilização de recursos (substitui caução, fiança bancária etc.)

• Demonstra solidez e comprometimento com a execução do contrato
  

Conclusão:Se a sua empresa quer crescer no setor público, o seguro garantia é mais do que uma exigência: é um diferencial competitivo.

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Fontes:

• Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações (Planalto.gov.br)

• Tribunal de Contas da União – Relatório Obras Paralisadas 2023